A Secretaria Municipal de Educação divulga Lei nº 1.733 de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do “Lei Criação CACS FUNDEB".
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